A LEI É A LEI

Image result for PORTUGUESE LAW

Nos últimos 25 anos assistiu-se um controlo apertado em toda a Europa da Legislação sobre “Timeshare” como nunca antes observado, onde seus níveis de proteção ao consumidor estão em níveis sempre cedentes. Está totalmente protegido contra os desenvolvedores desonestos e aqueles que querem operar por meio de práticas que são agressivas, enganadoras e omitem a informação essencial que é importante para o processo de tomar a decisão. Demorou muito tempo para se alcançar estes níveis, mas, infelizmente, a maior parte das pessoas não fazem ideia dos atos legislativos inovadores e há anos que eles poderiam ter tido um impacto para as pessoas que sofreram. As empresas de “timeshare” raramente mudaram os seus processos para estarem em sintonia com a legislação, e, portanto, a oportunidade de ter as questões contratuais ordenadas nem sempre foi do conhecimento geral.

Nós adotamosos atos legislativos fundamentais que foram postos em prática para proteger os consumidores no Reino Unido e internacionalmente, especialmente na Europa. Orgulhamo-nos da nossa compreensão destas leis e dos processos associados à resolução unilateral e legal. A referência padrão para o potencial sucesso reside, claramente, na preparação segura de uma resolução unilateral baseada nos factos e matéria de direito que possuem a evidência adequada reunida para apoiar a denúncia. O nosso conhecimento cumulativo sobre a proteção do consumidor, da propriedade, das finanças e das principais leis europeias colocam-nos numa posição ímpar para o ajudar com advogados que irão resolver os seus problemas de resolução contratual. Aqui encontra-se apenas alguma da legislação que nos ajudará a ajudá-lo:

Consumer Protection from Unfair Trading Regulations (Regulamentos de Proteção do ConsumidoremCasos de Práticas Comerciais Desleais) de 2008

Direitos do Consumidor Act (Lei dos Direitos do Consumidor) de 2015

RegulamentosRelativosàsCláusulasAbusivasnosContratosCelebrados com osConsumidores de 1994 e 1999

Landlord and Tenant Act (Lei relativaàsRelações entre Proprietários e Arrendatários) de 1985

Finance Act (Lei das Finanças) de 1994, 2003, 2015 e 2016

Consumer Credit Act (Lei do CréditoaoConsumidor) de 1974, 2006 e 2015

Lei Espanhola 42/1998

DiretivaEuropeia 94/47/DE

Diretiva Europeia 2008/122/CE